TERMO DE LICENÇA DE USO

 

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes a seguir, de um lado:

 

EZOK INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.968.472/0001-47, estabelecida em Blumenau-SC, na Rua Antônio da Veiga, nº 105, sala 4, Bairro Victor Konder, CEP 89012-500, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada CONTRATATADA EZOK;

VISTA SOFTWARE E INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.646.081/0001-40, estabelecida em São José-SC, na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 65, sala nº 401, Bairro Campinas, CEP 88101-020 neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada CONTRATATADA VISTA e conjuntamente denominadas CONTRATADAS.

 

E, de outro lado a PESSOA FÍSICA ou a PESSOA JURÍDICA que neste ato preenche o Formulário de Registro fornecido pela CONTRATADA por meio da Internet, para os fins de usufruir de um ou mais serviços prestados pelas CONTRATADAS, concordando integralmente com os termos e condições do presente instrumento, doravante denominada CONTRATANTE.

 

CONSIDERANDO QUE:

 

a. A CONTRATADA EZOK desenvolveu e é detentora exclusiva dos direitos de propriedade intelectual e de uso de uma ferramenta denominada EZOK, destinada ao gerenciamento de chats online (atendente humano) e do chatbot Watson-IBM. 

b. A VISTA desenvolveu e é detentora exclusiva dos direitos de propriedade intelectual e de uso de um software denominado VISTA, destinado ao gerenciamento de imobiliárias. 

c. As CONTRATADAS integraram suas soluções para então fornecer um módulo extra no software VISTA destinado à comunicação entre o cliente final da CONTRATANTE e a CONTRATANTE.

d. A CONTRATANTE deseja adquirir um plano mensal, conforme opção no Formulário de Registro, para licenciamento de uso não exclusivo e intransferível de uma conta na EZOK, que vigorará por prazo indeterminado enquanto se mantiverem ativos os pagamentos no Formulário de Registro estipulados.

e. É do conhecimento da CONTRATANTE que a EZOK possui logo e identificação das CONTRATADAS.

 

Celebram as Partes o presente Termo de Licença de Uso Via Internet doravante denominado TERMO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

 

1. OBJETO

 

1.1. O objeto do presente TERMO consiste na definição das condições (I) da licença de uso não exclusivo e intransferível de uma conta na EZOK integrada ao VISTA pela CONTRATADA EZOK à CONTRATANTE, com acesso por meio do website; (II) prestação de serviços de informática decorrentes da licença de uso, tudo de acordo com termos, prazos e condições previstos no presente TERMO e seus Anexos; e (III) prestação de suporte técnico à EZOK integrada ao software VISTA exclusivamente pela CONTRATADA VISTA. 

 

1.2. A utilização da EZOK será feita pela CONTRATANTE por meio de uma conta individual, que será acessada por meio de um nome de usuário e senha fornecidos pela CONTRATADA EZOK, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE a guarda deste nome de usuário e senha contra a utilização indevida por terceiros, comprometendo-se a notificar as CONTRATADAS, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado.

 

1.3. ESPECIFICAÇÕES DA EZOK:

I – A EZOK é uma ferramenta desenvolvida pela CONTRATADA EZOK, destinada ao gerenciamento de chats online e do chatbot Watson-IBM, por intermédio da qual é possível o acompanhamento em tempo real dos chats, acesso ao histórico de conversas dos chats, emissão do histórico de conversas no chat via Excel e a análise do perfil dos usuários que integrada ao software VISTA possibilitará o atendimento aos clientes da CONTRATANTE, fornecendo as informações conforme cadastro das mesmas no software VISTA.

II – O CHAT ONLINE corresponde a umas das formas de comunicação à distância, na qual se utiliza um atendente, ser humano, para responder as perguntas e esclarecer dúvidas de clientes.

III – O CHATBOT WATSON-IBM corresponde a uma das formas de comunicação à distância, feita através de programa de computador (VIRTUAL), com o objetivo de manter comunicação com clientes, respondendo às suas perguntas, prestando esclarecimentos e informações, e tirando suas dúvidas de forma automática/padrão, 24hs por dia.

IV – Com o CHATBOT WATSON-IBM TREINADO VIA EZOK e integrado ao software VISTA objetiva-se estabelecer comunicação VIRTUAL, à distância, com clientes da CONTRATANTE, com a emissão de respostas e esclarecimentos de dúvidas específicas/exatas, de forma automática/padrão, 24hs por dia.

V – No formato CHATBOT WATSON-IBM a comunicação se dá através de “mensagens” pagas, que se dão entre a CONTRATANTE e o CHATBOT WATSON-IBM, via EZOK. Nestas condições, para os fins a que se destina este contrato, são franqueadas pelas CONTRATADAS a quantidade de mensagens mensais (considerado como tal o período de dias entre o primeiro e o último dia de cada mês) conforme plano selecionado no Formulário de Registro. Em sendo necessárias mais mensagens dentro do mesmo mês, um pacote adicional de mensagens deverá ser adquirido da CONTRATADA EZOK. Importando a não aquisição do pacote adicional de mensagem, nas hipóteses em que o seu volume franqueado tenha sido integralmente consumido dentro do mês, na simples disponibilização, a partir de então e até o final do mês respectivo, do chat online. O montante de mensagens franqueadas não se acumula, vale apenas para o mês a que se refere.

VI – Para todos os jurídicos e legais efeitos, fica expressamente esclarecido e estabelecido que para o bom funcionamento da EZOK é indispensável: a) que a CONTRATANTE esteja conectada à internet de qualidade; b) que a CONTRATANTE garanta acesso do seu servidor à EZOK (quando o servidor da CONTRATANTE possuir firewall, por exemplo, a liberação do acesso entre servidores – EZOK e CONTRATANTE – é da responsabilidade desta); c) que disponibilize, impreterivelmente, um PO – Product Owner.

VII – A efetiva viabilidade e utilidade da EZOK está condicionada à sua integração com o software VISTA onde estão pré-cadastrados os conteúdos que atendam as dúvidas dos clientes da CONTRATANTE.

 

2. ACEITAÇÃO DO TERMO E DOCUMENTO INTEGRANTE

 

2.1. Para utilizar os Serviços, neste TERMO descritos, a CONTRATANTE deverá ter preenchido especifica e corretamente e enviado à CONTRATADA EZOK pela Internet o Formulário de Registro que, para todos os fins, é parte integrante do presente TERMO.

 

2.2. Ao marcar a opção “Aceito os termos e condições de uso e a política de privacidade da EZOK” constante do Formulário de Registro, a CONTRATANTE declara ter lido e aceitado, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente TERMO.

 

2.3. O cadastro da CONTRATANTE, por meio da submissão do Formulário de Registro, caracteriza a vontade da CONTRATANTE em contratar uma licença do Plano escolhido por prazo indeterminado, bem como sua expressa anuência com todos os termos e condições deste TERMO.

 

2.3.1. A veracidade, exatidão, atualização e autenticidade de todos os dados pessoais fornecidos no Formulário de Registro são de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, ficando por ela garantida.

 

2.3.2. Com a efetivação e submissão do Formulário de Registro, a CONTRATANTE estará autorizando expressa e automaticamente as CONTRATADAS a lhe encaminhar e-mails com informativos sobre a EZOK e o software VISTA, tais como alertas, avisos de novas funcionalidades entre outros.

 

2.4. A CONTRATANTE declara que é titular da conta de e-mail informada à CONTRATADA, da qual tem pleno controle, garantindo às CONTRATADAS a legitimidade das mensagens enviadas, bem como responsabilizando-se por todas as obrigações assumidas pelo usuário da referida conta.

 

3. COMPLEMENTO OU ALTERAÇÃO DE PLANO 

 

3.1. Posteriormente à celebração do presente TERMO, a CONTRATANTE poderá complementar ou alterar seu Plano, mediante solicitação por meio do website https://ezok.ai/precos, por meio da sua Conta na EZOK, ou por meio de contato com a equipe comercial de uma das CONTRATADAS, formalizando a solicitação.

 

3.2. As solicitações serão analisadas pelas CONTRATADAS, e a alteração pretendida somente será válida com a expressa concordância de uma das CONTRATADAS, que poderão concordar a seu único e exclusivo critério. Após a solicitação pela CONTRATANTE, a CONTRATADA que receber a solicitação enviará, por meio da Conta EZOK ou em resposta ao contato com a equipe comercial desta CONTRATADA, a proposta comercial para as novas configurações do Plano solicitado, devendo a CONTRATANTE emitir sua concordância ou não, e sua resposta formalizará as novas condições comerciais sobre a nova licença do Plano.

 

3.3. Caso haja aumento de licenças por solicitação da CONTRATANTE nos termos desta Cláusula, os valores correspondentes serão considerados como automaticamente devidos, assim como serão devidos quaisquer outros valores ajustados entre as Partes por meio de documento por elas firmado ou por meio de e-mail.

 

3.4. O presente TERMO continuará como instrumento hábil a regulamentar a relação entre as CONTRATADAS e a CONTRATANTE, independentemente das novas condições comerciais formalizadas, sendo que o acordo de complemento ou alteração do Plano, incluindo hipóteses de concessão de descontos e acordos referentes à fidelidade, por meio da Conta ou por meio de troca de e-mails, passará a fazer parte integrante deste TERMO, para todos os fins.

 

3.5. Em sendo gerado novo TERMO ou acordo com cláusulas conflitantes a este TERMO, valerão as regras constantes do TERMO mais recente.

 

4. UTILIZAÇÃO DO PAINEL E PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS

 

4.1. Após a efetivação do cadastro, por meio do envio do Formulário de Registro, utilizando-se da sua senha de acesso relacionada à sua Conta EZOK, a CONTRATANTE passa a ter acesso ao painel EZOK e respectivas funcionalidades.

 

4.2. A CONTRATANTE é responsável por seu próprio conteúdo inserido no VISTA e deve garantir que detém todos os direitos e autorizações necessários para utilizar o conteúdo em relação à EZOK. As CONTRATADAS não são responsáveis por nenhuma medida que a CONTRATANTE venha a adotar a respeito do seu conteúdo, incluindo o seu compartilhamento público. 

 

4.3. É vedado que à CONTRATANTE use conteúdos na EZOK que não sejam seus, a menos que tenha obtido a prévia autorização do proprietário desse conteúdo ou, de outra forma, seja autorizada por lei a fazê-lo. 

 

4.4. Fica proibido que a CONTRATANTE faça uso da EZOK para qualquer fim ilícito.

 

4.5. A CONTRATANTE não poderá alterar endereços de máquinas, ou o I.P. (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, as CONTRATADAS poderão disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre a CONTRATANTE, bem como rescindir o presente TERMO sem prévio aviso.

 

4.6. A CONTRATANTE declara estar ciente de que a EZOK integrada ao VISTA e os demais serviços a que tiver acesso em decorrência deste TERMO serão para uso exclusivo seu, que não os poderá comercializar, repassar, ceder a terceiros a qualquer título ou explorar economicamente de qualquer forma.

 

4.7. Se houver indício de ilicitude, fraude ou violação ao presente TERMO por parte da CONTRATANTE, poderão as CONTRATADAS suspender a utilização da EZOK, até que se esclareça a situação.

 

4.8. A CONTRATANTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante as CONTRATADAS e terceiros pelo descumprimento das obrigações que assumiu no presente TERMO, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer outra conduta ilícita. A CONTRATANTE indenizará as CONTRATADAS prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelas CONTRATADAS em decorrência do descumprimento das suas obrigações contratuais ou legais ou ainda de reclamações de terceiros relativas à conduta da CONTRATANTE, sem prejuízo do direito das CONTRATADAS de rescindir o presente TERMO.

 

5. PREÇO, PAGAMENTO E MORA

 

5.1. Ao informar seus dados a CONTRATANTE também optou pelo pacote que melhor lhe atende, as informações sobre o pacote estarão presentes no Formulário de Registro que é parte integrante deste TERMO.

 

5.2. Se a CONTRATANTE optar por contratar algum serviço extra com a CONTRATADA EZOK o valor correspondente deverá ser quitado no mês subsequente à prestação do serviço contratado, com emissão de relatório dos serviços prestados.  

 

5.3. A falta de pagamento pela CONTRATANTE de quaisquer valores devidos às CONTRATADAS acarretará: (I) a cobrança do valor inadimplido, acrescido de multa de 2% (dois por cento), correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos pro rata dia; (II) a suspensão do Plano e dos Serviços e o bloqueio automático da licença de uso da EZOK integrada ao VISTA, a partir do 10º (décimo) dia de inadimplência; e (III) o protesto (judicial ou extrajudicial) do título vencido e não pago, a partir do 30º (trigésimo) dia de inadimplência. As medidas aqui previstas poderão ser adotadas cumulativamente pelas CONTRATADAS, independente de prévia comunicação, toda vez que verificado o inadimplemento dos pagamentos por parte da CONTRATANTE, sendo que somente serão cessadas após a comprovação de regularização total da inadimplência da CONTRATANTE perante as CONTRATADAS. 

 

5.4. No Preço da Licença e dos Serviços, já estão inclusas todas as despesas operacionais das CONTRATADAS, tais quais, impostos, taxas, contribuições, bem como quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários que porventura possam incidir sobre os Serviços aqui estipulados e por ventura contratados.

 

5.5. Os valores devidos pela CONTRATANTE serão anualmente e automaticamente atualizados seguindo as políticas comerciais divulgadas pelas CONTRATADAS, todo o aumento será anunciado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência possibilitando assim o cancelamento pela CONTRATANTE na forma da cláusula 8.6. (denúncia imotivada) se por ventura a CONTRATANTE não concordar com o novo valor praticado pelas CONTRATADAS.

 

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

6.1. A CONTRATANTE expressamente concorda e reconhece e autoriza que:

 

a. As CONTRATADAS divulguem o fato de que a CONTRATANTE é usuária do VISTA e da EZOK.

b. A licença do Plano ora concedida é feita em caráter não exclusivo;

c. Não poderá usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos da EZOK, do VISTA ou das CONTRATADAS;

d. Não poderá sublicenciar, ceder ou transferir, de qualquer forma a EZOK;

e. Não poderá usar ou permitir a utilização da EZOK integrada ao VISTA para usos diversos daqueles expressamente previstos no presente TERMO;

f. Não poderá, em nenhuma hipótese, fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar ou decompor ou modificar de qualquer modo a EZOK, nem investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade da EZOK;

g. Quando do término do presente TERMO, terá seu acesso ao Plano imediatamente cancelado;

h. Deve manter, proteger e fazer backups do seu conteúdo inserido na EZOK integrada ao VISTA, as CONTRATADAS não são responsáveis por nenhuma falha no armazenamento, pela perda ou corrupção do Conteúdo inserido pela CONTRATANTE;

i. Se responsabiliza pela utilização dos Serviços e Licenças da EZOK de acordo com as especificações técnicas informadas pelas CONTRATADAS e em cumprimento da legislação vigente; neste sentido, não serão as CONTRATADAS responsabilizadas, em nenhuma hipótese, pelos danos indiretos, bem como quaisquer perdas e danos, lucros cessantes e danos emergentes decorrentes da utilização indevida dos Serviços e do Plano de licenças da EZOK integrada ao VISTA em relação à CONTRATANTE e/ou terceiros da CONTRATANTE;

j. Se responsabiliza, ainda, por si e por terceiros, a utilizar Serviços e a EZOK integrada ao VISTA apenas para fins legais e lícitos, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente, bem como ter o TERMO resolvido, sem prejuízo das penalidades estabelecidas na legislação aplicável;

k. Desde já, autoriza as CONTRATADAS a vistoriar, a qualquer tempo, diretamente ou por meio de terceiros a utilização da EZOK integrada ao VISTA pela CONTRATANTE, a fim de verificar o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste TERMO.

 

7. INFORMAÇÕES DA CONTRATANTE 

 

7.1. As CONTRATADAS reconhecem que todas as informações decorrentes da utilização da EZOK pela CONTRATANTE são de propriedade e responsabilidade da CONTRATANTE e serão disponibilizadas na EZOK pela CONTRATANTE, através da integração com o software VISTA.

 

8. PRAZO, ALTERAÇÕES, RESCISÃO E DENÚNCIA DO TERMO

 

8.1. O presente TERMO possui prazo de vigência indeterminado, salvo se alguma das Partes denunciá-lo conforme o disposto abaixo.

 

8.2. As CONTRATADAS poderão modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste TERMO. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, as CONTRATADAS informarão a CONTRATANTE da mudança, através do e-mail cadastrado ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração.

 

8.3. As CONTRATADAS, a fim de preservar a qualidade e funcionalidade dos Serviços, reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Serviço e do Plano, assim como também as condições ora requeridas para utilização, podendo a CONTRATANTE solicitar o cancelamento imediato, em caráter extraordinário, do seu Formulário de Registro.

 

8.4. O presente TERMO será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, na ocorrência das seguintes hipóteses:

 

a. No caso de descumprimento por uma das Partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pela CONTRATANTE;

b. Por qualquer das Partes, no caso de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, liquidação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das Partes; e

c. Pelas CONTRATADAS, no caso de atraso do pagamento de qualquer parcela devida pela CONTRATANTE, sem prejuízo de as CONTRATADAS exigirem a cobrança dos valores em atraso.

 

8.4.1. A rescisão do TERMO por culpa das CONTRATADAS com base no item “a” da Cláusula 8.4 somente poderá ocorrer após a CONTRATANTE notificar as CONTRATADAS da infração contratual e, se desta forma, as CONTRATADAS não solucionarem, no prazo de 10 (dez) dias, a infração apontada pela CONTRATANTE.

 

8.5. O presente TERMO poderá ser denunciado imotivadamente pelas CONTRATADAS mediante notificação escrita para a CONTRATANTE, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que seja devida qualquer multa ou indenização à CONTRATANTE.

 

8.6. O presente TERMO poderá ser denunciado imotivadamente pela CONTRATANTE, desde que mediante notificação escrita para as CONTRATADAS, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo certo que até o efetivo término do TERMO, continuarão sendo devidos, pela CONTRATANTE às CONTRATADAS, os valores referentes à Licença e os Serviços subsequentes à última NF emitida para pagamento. Caso a CONTRATANTE dê causa à rescisão antecipada, a CONTRATANTE não terá direito à restituição do valor já pago antecipadamente, o qual será retido pelas CONTRATADAS a título de multa contratual.

 

8.7. Na hipótese de não cumprimento do prazo de aviso prévio citado na Cláusula 8.6 pela CONTRATANTE, esta deverá pagar o equivalente uma recorrência no valor do que foi cancelado, no mesmo prazo.

 

8.8. Qualquer cancelamento acarreta a perda de todas as informações coletadas pela CONTRATANTE, se esta não providenciar a exportação dos dados antes do cancelamento.

 

8.9. As Partes acordam que os prazos acima citados existem em razão dos investimentos realizados pelas CONTRATADAS para a prestação e desempenho das atividades constantes do TERMO.

 

9. SUPORTE TÉCNICO À CONTRATANTE PELA CONTRATADA VISTA

 

9.1. No objeto deste TERMO, estão compreendidas a resolução de eventuais problemas na ferramenta e todo suporte será prestado à CONTRATANTE exclusivamente pela CONTRATADA VISTA.

 

9.2. O Suporte técnico é oferecido nos moldes da contratação específica entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA VISTA.

 

9.3. Referido suporte técnico será sempre, só prestado em horário comercial, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h.

 

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE 

 

10.1. As garantias não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações extraídas da EZOK, assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia no uso da EZOK pela CONTRATANTE, seus empregados ou prepostos, assim como, problemas provenientes de “caso fortuito” ou “força maior” previstos no Código Civil.

 

10.2. Tendo em vista a alta volatilidade da Internet e o fato de que as CONTRA-TADAS não detém o controle desta, a disponibilidade e a continuidade do funcio-namento da EZOK não são garantidas pelas CONTRATADAS, que ficam isentas de toda e qualquer responsabilidade relacionada a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que venham a ser causados em razão da indisponibilidade ou da falta de continuidade da EZOK, seja por questões técnicas ou outra. 

 

10.3. As CONTRATADAS não garantem (I) a segurança e a privacidade da CONTRATANTE durante a utilização da EZOK; e (II) que terceiros não autorizados não venham a acessar e, eventualmente, interceptar e manipular o conteúdo disponibilizado por meio da EZOK ou comunicações de qualquer classe que a CONTRATANTE transmita ou disponibilize por meio da EZOK.

 

10.4. As CONTRATADAS ficam isentas de qualquer responsabilidade relacio-nada aos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipu-lação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição de terceiros por meio da EZOK.

 

10.5. As CONTRATADAS não irão monitorar a CONTRATANTE ou as comunicações realizadas durante o uso da EZOK. A CONTRATANTE reconhece e concorda que as CONTRATADAS não endossam o conteúdo de quaisquer comunicações de usuários, do conteúdo por eles divulgado e de qualquer outro conteúdo de usuários da EZOK. Ainda, conforme disposto acima, as CONTRATADAS não são responsáveis por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros. 

 

10.6. As CONTRATADAS ficam isentas de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude da utilização do serviço, do conteúdo disponibilizado e das mensagens e comunicações que possam ser transmitidas por meio da EZOK.

 

10.7. A responsabilidade pela veracidade, origem, vigência e/ou autenticidade da informação divulgada ou disponibilizada pela CONTRATANTE acerca de si própria é de sua inteira responsabilidade, assim como os danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à simulação da personalidade de um terceiro realizada por um usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio do serviço, ficando as CONTRATADAS, desde já, isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.

 

10.8. As CONTRATADAS não se responsabilizam pelos resultados produzidos pela EZOK integrada ao VISTA, quando for afetada por algum tipo de programa externo, por falha de operação, mau uso, ou uso incorreto do sistema, ou decorrente de causas externas, como falhas no hardware, precário acesso à internet, falta de energia, instalação indevida, má configuração do sistema operacional.

 

10.9. As CONTRATADAS não se responsabilizam pelas respostas emitidas pelos atendentes da CONTRATANTE.

 

11. DIREITOS AUTORAIS 

 

11.1. A CONTRATADA EZOK possui todos os direitos autorais e industriais sobre a EZOK, assim responsabilizando-se sobre quaisquer questionamentos com relação ao seu conteúdo, as marcas, a autoria da EZOK e o que estiver disposto na Lei de Propriedade Industrial, Lei do Software e demais disposições regulamentares em vigor.

 

11.2. A CONTRATANTE reconhece que a EZOK é propriedade única e exclusiva da CONTRATADA EZOK, sendo vedada à CONTRATANTE, exemplificada mas não limitadamente: (I) a cópia e distribuição de cópias da EZOK por qualquer meio; (II) qualquer forma de utilização de trechos da EZOK ou mesmo a técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos; (III) a descompilação da EZOK, ou qualquer outra forma de se analisar a sua constituição; (IV) a divulgação dos arquivos, por ação ou omissão, incluindo a transmissão por meio eletrônico ou qualquer forma de liberação de acesso a terceiros.

 

11.3. Implementações feitas na ferramenta, a qualquer tempo, pela CONTRATADA EZOK, a pedido ou não da CONTRATANTE, são propriedade da CONTRATADA EZOK, ficando incorporadas ao sistema, não podendo a CONTRATANTE reivindicar direitos pecuniários, de uso, comercialização, ou autorais, a isto relacionados.

 

11.4. Além da licença da EZOK, a CONTRATADA EZOK não concede qualquer outra forma de permissão de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito, relacionado ou não, com a EZOK.

 

12. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA E POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

 

12.1. Os dados pessoais fornecidos pela CONTRATANTE no Formulário de Registro são para uso exclusivo das CONTRATADAS, comprometendo-se as CONTRATADAS a utilizar os Dados Pessoais prestados pela CONTRATANTE de forma legal, somente para os fins descritos no presente TERMO, não devendo divulgá-los para quaisquer terceiros, em nenhuma hipótese.

 

12.2. As CONTRATADAS tomarão todas as medidas cabíveis para preservar e manter o sigilo dos Dados Pessoais fornecidos pela CONTRATANTE, porém não responderá por danos decorrentes de eventual violação de tais medidas por parte de terceiros que utilizam as redes públicas ou a internet de forma ilegal, corrompendo os sistemas de segurança para acessar as informações do seu website e, consequentemente, dos seus usuários, que, pelo presente documento, se declaram cientes de tais riscos.

 

12.3. Tendo em vista que a EZOK é virtual, as CONTRATADAS não se responsabilizam pelos prejuízos que possam eventualmente ocorrer nas informações, dados e conteúdo da CONTRATANTE ou pela presença de vírus ou de outros elementos nocivos a sistemas eletrônicos, alheios ao seu controle.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

13.1. O presente TERMO obriga as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

 

13.2. Este TERMO constitui o entendimento total entre as Partes e substitui todos os entendimentos anteriores existentes, em forma escrita ou verbal, sobre a matéria objeto deste TERMO.

 

13.3. A eventual tolerância de qualquer das Partes em relação ao exercício de qualquer direito e/ou obrigação conferido pelo presente TERMO não caracterizará renúncia ou novação do presente TERMO ou do referido direito e/ou obrigação, que poderá ser exercido a qualquer tempo. A abstenção do exercício, por qualquer das Partes, de direito ou faculdade que lhe assistam em razão do presente instrumento, ou a concordância com o descumprimento das obrigações da outra Parte, não afetará aquele direito ou faculdade, os quais poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a exclusivo critério de seu titular e tampouco alterará as condições pactuadas nesse instrumento. 

 

13.4. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente instrumento, permanecerão válidas as suas demais condições, exceto se o efeito da referida determinação, a critério das CONTRATADAS, vier a afetar a viabilidade de manter as atividades das CONTRATADAS.

 

13.5. As partes, seus empregados e prepostos, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas, ou comerciais, inovações, aperfeiçoamento do conjunto de módulos licenciados de que vieram a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer forma ou pretexto, revelar, reproduzir, ou deles dar conhecimento a terceiros. Os compromissos de sigilo e confidencialidade aqui previstos são assumidos em caráter irrevogável e irretratável e continuarão produzindo efeitos após o término do vínculo entabulado neste Instrumento.

 

13.6. O presente TERMO não representa qualquer tipo de associação entre as Partes, que continuam mantendo sua total independência, seja nos campos trabalhista, tributário, previdenciário ou qualquer outro que seja, respondendo integralmente e exclusivamente pelos encargos de seus respectivos empregados, alocados ou não para a execução do objeto do presente TERMO, inclusive os encargos decorrentes do encerramento de contratos de trabalho em razão do término ou rescisão deste TERMO.

 

13.7. O presente TERMO somente poderá ser cedido mediante anuência prévia por escrito das CONTRATADAS.

 

14. FORO

 

14.1. Fica eleito o foro da cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente TERMO, renunciando as Partes expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 

 

ANEXO “A” – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS

 

Versão 1.0 – Revisada em 30 de maio de 2018.

 

1. Acordo Geral

Este anexo representa um acordo de nível de serviço entre a CONTRATADA EZOK e a CONTRATANTE para o fornecimento de serviços necessários para apoiar a utilização da ferramenta EZOK integrada ao VISTA. 

O presente acordo permanecerá válido até ser substituído por uma versão revisada. As mudanças serão efetivadas após a confirmação mútua das partes interessadas. 

 

2. Metas e Objetivos

Neste Anexo fica esclarecido que os serviços de hospedagem da EZOK estão contratados com empresa terceirizada e portanto os Termos e Condições de uso seguem o padrão informado pela prestadora de serviços. A CONTRATADA EZOK se compromete a elucidar todos os problemas conforme seu alcance, e, não sendo solucionados os problemas em até 24h (vinte e quatro horas) pela prestadora de serviços terceirizada a CONTRATADA EZOK se compromete a contratar outra empresa, em caráter emergencial, para hospedagem da ferramenta EZOK, solucionando assim o problema, em no máximo 48h (quarenta e oito horas).

A CONTRATADA EZOK garante pronto atendimento se ocorrerem paradas no funcionamento da EZOK, esclarece que o acesso, respeitando os Termos e Condições de uso da terceirizada, é garantido por 99% (noventa e nove por cento) de horas ao ano, os restantes 1% (um por cento) dessas horas serão destinadas à manutenção dos servidores, que ocorrerão, preferencialmente, entre as 00h01m e 06h01m ou nos domingos entre 14h e 20h, isso quando não ocorrer caso fortuito ou força maior, esclarece também que o acesso à EZOK é totalmente online e assim depende da qualidade da internet disponibilizada à CONTRATANTE, desta forma é imprescindível a contratação pela CONTRATANTE de internet com boa qualidade para a CONTRATADA EZOK garantir o acesso à EZOK.  

 

3. Pedidos de Serviços

Em apoio aos serviços descritos no presente contrato, a CONTRATADA EZOK irá responder aos incidentes relacionados à EZOK  e / ou pedidos apresentados pela CONTRATANTE, dentro dos seguintes prazos estabelecidos:

 

• Duas (2) horas (durante o horário comercial) para questões classificadas como críticas;

• Quatro (4) horas (durante o horário comercial) para questões classificadas como alta prioridade;

• Oito (8) horas (durante o horário comercial) para questões classificadas como prioridade média;

• Vinte e quatro (24) horas (durante o horário comercial) para questões classificados como baixa prioridade;

• Quarenta e oito (48) horas (durante o horário comercial) para uma solicitação de serviço geral.

 

4. Revisão Periódica

Este acordo é válido a partir da data efetiva delineada neste documento e é válido até à data da rescisão. Este acordo deverá ser revisto pelo menos uma vez por ano fiscal, ou no caso de problemas na prestação de serviços da empresa terceirizada para hospedagem e consequente troca do prestador de serviços terceirizado.

O Curador de Inteligência Artificial e seu contato na CONTRATANTE são os responsáveis por facilitar as revisões regulares do presente anexo. O conteúdo deste documento pode ser alterado conforme necessidade e atualização no tipo de prestação de serviços, desde que o mútuo acordo seja obtido por todos os interessados e as partes afetadas.